# Registro público: TRE-MT — 00001347320196110025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206802/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206802.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33430336f4c74a24d29d20376da2ab2b59427b76c9f38e2026a75843bf4287b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-23
- **Último ato com data válida:** 2022-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-24T09:34:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-09-24T09:52:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-07T08:22:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-10T13:42:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-06T14:41:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-09-10T12:35:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-22T10:55:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-29T20:12:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-29T20:12:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-06T11:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-07T08:19:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-08T08:02:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-08T08:03:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-10T12:30:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-29T20:09:06.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2021-03-31T02:15:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-31T02:15:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-13T02:16:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-11T12:51:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-23T13:28:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-23T13:43:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-04T11:15:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-10-04T11:15:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-07T08:51:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-10T11:35:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-06T18:33:34.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2020-09-10T14:17:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-10T15:02:38.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2020-09-10T16:02:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-25T00:49:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-29T20:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-29T20:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-29T20:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-30T15:54:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-07T09:43:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-13T12:02:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-03-13T12:02:36.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-09-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-03-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-11 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:48\.645370494Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-09\-24T09:34:35\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 33430336f4c74a24d29d20376da2ab2b59427b76c9f38e2026a75843bf4287b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00003333820166210085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198824/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 85 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000084120176100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198799/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 83ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000421620176100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198677/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 83ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000508820206050046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198667/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 167 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003354620166210040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198580/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 40 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000406620246160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198423/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 153ª zona eleitoral-União da Vitória
- [TRE-RS — 00003346220166210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198421/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 72 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00002348320166100082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198345/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 82ª ZONA ELEITORAL