{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20681,"origem":"stj","sha256_origem":"41ece1c752e24895778c6e649c62c83cc4ba213f8bc0606280e1583cb48b670c","registro_original":{"id_fonte":"000833351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987091","numero_registro":"202200484858","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONFLITO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL\nREPETITIVO N. 1.727.063/SP. TEMA N. 995/STJ.\nAdmitida a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), só\nhaverá fixação de juros de mora caso o INSS não efetive a\nimplantação do benefício no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias.\nOrientação firmada pela Primeira Seção sob o rito dos recursos\nrepetitivos (EDcl no REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques). Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REAFIRMAÇÃO  DA  DER  (DATA  DE  ENTRADA  DO  REQUERIMENTO) -\nFIXAÇÃO DE JUROS DE MORA)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1951885>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1945962>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8a347b93d20e145449c3a38d6d401632123c443dbaee0b318a9a4de9ce8e92d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}