{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20683,"origem":"stj","sha256_origem":"a18a699bed97f685514ae1da4813ac47a2feadfbdc4f38c56c513826ef113d38","registro_original":{"id_fonte":"000833353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1938659","numero_registro":"202101489736","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB.\nNÃO VINCULATIVOS. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECUROS\nREPETITIVOS. TEMA 984. REAVALIAÇÃO DO QUANTUM FIXADO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n.\n1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 984),\nfirmou entendimento segundo o qual \"as tabelas de honorários\nelaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não\nvinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração\na que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem\ncomo referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que\nreflita o labor despendido pelo advogado\"\n2. Hipótese em que Tribunal de origem não imprimiu eficácia\nvinculante à tabela da OAB. A fixação da verba honorária observou o\nprincípio da equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC,  e a\nutilização da tabela da OAB foi apenas um referencial.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte que a modificação do\nvalor da verba honorária fixado pelas instâncias de origem esbarra\nno óbice da Súmula n. 7/STJ. O afastamento da referida súmula\nsomente é possível em situações excepcionais, que se configuram\nquando os honorários são estabelecidos em montantes irrisórios ou\nexorbitantes, o que não é o caso dos autos.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par8"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(TABELAS DE HONORÁRIOS ELABORADAS PELOS CONSELHOS SECCIONAIS DA OAB\n- CARÁTER NÃO VINCULATIVO)\n   STJ - <<REsp 1656322>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 984)\n(MODIFICAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1651759>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"19789481317cadca87ea329cf33cae155b862e5889cbec89ba5781bb9e0321d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}