# Registro público: STJ — 1845791 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-07 - **Publicação:** 2022-12-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20684/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20684.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fa95d971e3f7217492789a68ef565b80b8e81460edee324ee79b538e26c025b3 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ASSOCIAÇÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. LEGITIMIDADE E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na origem cuida-se de ação civil pública postulando a necessidade de realização da audiência pública para apresentação dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) relativos ao processo administrativo de licenciamento ambiental, que tem por objeto a implantação de empreendimento indicado como Terminal de Armazenagem e Operação de Granel Líquido - Ponto A (instalação duto de transporte de combustíveis e uma linha de carregamento) - Ponto B, de interesse da empresa CBL - Companhia Brasileira de Logística, no Município de Paranaguá. - **Item 2 (texto oficial):** Não incidem os suscitados óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, visto que a pertinência temática foi baseada na revalorização dos fatos narrados pelo próprio acórdão. - **Item 3 (texto oficial):** A pertinência temática deve ser aferida pelo Judiciário, mas com cautela. Esta Corte, de fato, não tolera a criação de associações com finalidades obtusas, destinadas a tutelar toda e qualquer matéria passível de ação civil pública, como um desvirtuamento da teleologia da norma protetiva. Porém, no caso, da mera leitura do acórdão, verifica-se que a causa visa à proteção do meio ambiente e todas as finalidades arroladas da associação dizem respeito ao meio ambiente. Assim, forçoso reconhecer a pertinência temática entre as finalidades da associação e o objeto da causa. - **Item 4 (texto oficial):** No que tange à pertinência territorial, nas hipóteses em que se tutela o meio ambiente, os potenciais efeitos sistêmicos nos ecossistemas não autorizam a análise da legitimidade meramente pela distância territorial ou número de associados, como fez o acórdão, pois são requisitos não previstos na lei de regência e que não devem ser vagamente considerados para aferição da pertinência temática. - **Item 5 (texto oficial):** Entendimento semelhante no REsp n. 1.899.893/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/8/2021, pois versava sobre associação paranaense de proteção ambiental e a causa versava sobre empreendimentos no litoral catarinense, a corroborar a legitimidade da associação para figurar no polo ativo da ACP. - **Item 6 (texto oficial):** Outrossim, sem amparo a compreensão da origem de que eventual continuidade da ação pelo Ministério Público se limita às hipóteses de abandono ou desistência, não abarcando a declaração de ilegitimidade e falta de interesse da associação, pois referido entendimento não reflete a jurisprudência do STJ, que, pautada na continuidade da Ação Civil Pública e nos princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, autoriza o Ministério Público a assumir a titularidade da ação, se declarada ilegítima a Associação autora - a não ser que o Parquet demonstre fundamentadamente a manifesta improcedência da ação ou que a lide é temerária. Agravo interno improvido. ## Ementa ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ASSOCIAÇÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. LEGITIMIDADE E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. 1. Na origem cuida-se de ação civil pública postulando a necessidade de realização da audiência pública para apresentação dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) relativos ao processo administrativo de licenciamento ambiental, que tem por objeto a implantação de empreendimento indicado como Terminal de Armazenagem e Operação de Granel Líquido - Ponto A (instalação duto de transporte de combustíveis e uma linha de carregamento) - Ponto B, de interesse da empresa CBL - Companhia Brasileira de Logística, no Município de Paranaguá. 2. Não incidem os suscitados óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, visto que a pertinência temática foi baseada na revalorização dos fatos narrados pelo próprio acórdão. 3. A pertinência temática deve ser aferida pelo Judiciário, mas com cautela. Esta Corte, de fato, não tolera a criação de associações com finalidades obtusas, destinadas a tutelar toda e qualquer matéria passível de ação civil pública, como um desvirtuamento da teleologia da norma protetiva. Porém, no caso, da mera leitura do acórdão, verifica-se que a causa visa à proteção do meio ambiente e todas as finalidades arroladas da associação dizem respeito ao meio ambiente. Assim, forçoso reconhecer a pertinência temática entre as finalidades da associação e o objeto da causa. 4. No que tange à pertinência territorial, nas hipóteses em que se tutela o meio ambiente, os potenciais efeitos sistêmicos nos ecossistemas não autorizam a análise da legitimidade meramente pela distância territorial ou número de associados, como fez o acórdão, pois são requisitos não previstos na lei de regência e que não devem ser vagamente considerados para aferição da pertinência temática. 5. Entendimento semelhante no REsp n. 1.899.893/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/8/2021, pois versava sobre associação paranaense de proteção ambiental e a causa versava sobre empreendimentos no litoral catarinense, a corroborar a legitimidade da associação para figurar no polo ativo da ACP. 6. Outrossim, sem amparo a compreensão da origem de que eventual continuidade da ação pelo Ministério Público se limita às hipóteses de abandono ou desistência, não abarcando a declaração de ilegitimidade e falta de interesse da associação, pois referido entendimento não reflete a jurisprudência do STJ, que, pautada na continuidade da Ação Civil Pública e nos princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, autoriza o Ministério Público a assumir a titularidade da ação, se declarada ilegítima a Associação autora - a não ser que o Parquet demonstre fundamentadamente a manifesta improcedência da ação ou que a lide é temerária. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE AS FINALIDADES DA ASSOCIAÇÃO E O OBJETO DA CAUSA) STJ - <>-SC, <>-DF, <>-MG, <>-SP, <>-RJ, <>-SP, <>-MS (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO AUTORA - ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE DA AÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO) STJ - <>-SC, <>-MG, <>-MG ## Súmulas citadas - STJ:5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** fa95d971e3f7217492789a68ef565b80b8e81460edee324ee79b538e26c025b3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)