{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20685,"origem":"stj","sha256_origem":"e7e85ea314e8aa0f04db89a13133559521565d6e7c79782740f792239e713704","registro_original":{"id_fonte":"000833355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1594962","numero_registro":"201902969634","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO\n ESPECIAL.  REMESSA   NECESSÁRIA.   OBRIGATORIEDADE.   SENTENÇA  I\nLÍQUIDA .   OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO   DAS   CONCLUSÕES   DA\nCORTE   DE   ORIGEM.   SÚMULA    N. 7/STJ.\n1.   A controvérsia está em saber se, no caso dos autos, deve ou não\nhaver o reexame obrigatório da sentença.\n2. O   enunciado   61  da   Súmula   do   TRF   da   2ª   Região\n(\"Há   remessa   necessária   nos   casos   de   sentenças\nilíquidas   e   condenatórias,   de   obrigação   de   fazer   ou\nde   não   fazer,   nos   termos   do   art.   496,   inciso   I   e\n §   3º,   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015\"),\nutilizado    como   fundamento   do   acórdão   recorrido,   não\ndestoa  do  entendimento jurisprudencial sumulado do STJ - Súmula\n490/STJ   ( \"A   dispensa   de   reexame   necessário,   quando   o\n valor   da   condenação   ou   do   direito   controvertido   for\ninferior   a   sessenta   salários   mínimos,   não   se   aplica\na   sentenças   ilíquidas\") .\n3. A Corte de origem, levando em conta os pedidos autorais e o\npossível proveito econômico da lide, expressamente considerou que se\ntrata de obrigação de fazer e de sentença ilíquida, procedendo ao\nreexame necessário da sentença, nos moldes legais.\n4.   O   apelo   especial   é   recurso   de   fundamentação\nvinculada   e   está   adstrito   às   hipóteses   de   infringência\n  ao   direito   federal   infraconstitucional,   não   se\nprestando   ao   reexame   de   fatos   e   provas.   A   pretensão\n da   recorrente   exige   análise   do   acervo   fático-probatório\n  dos   autos,   o   que   seria   necessário   para   se\nmodificar   as   conclusões   do   aresto   impugnado   quanto   à\niliquidez   da   sentença.   Inafastável o  óbice   da   Súmula  n.\n 7/STJ.\nAgravo   interno   improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000490"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1477310>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1296898>>-RS\n(SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGATORIEDADE - SÚMULA\n490/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1716261>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1908951>>-SP\n(SENTENÇA - LIQUIDEZ - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1969907>>-TO,\n         <<AgInt no REsp 1981387>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"128a8045d0ad602d9e9ae6e86de481ce98e0901f74c6123d6b7acd51a6d823ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}