{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20686,"origem":"stj","sha256_origem":"782bb2c34ddc635f9f7689bc1c21e370747adb0a6277490bc0462cd3d6fc4a39","registro_original":{"id_fonte":"000833356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1428266","numero_registro":"201900073230","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE.\nDISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\nSUFICIENTE E FUNDAMENTADA. QUESTÃO DECIDIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE\nLEGISLAÇÃO LOCAL. LEI MUNICIPAL. EXAME NA VIA DO ESPECIAL.\nIMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL\nDE COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA\nN. 7/STJ.\n1. Não   se   configura   a   ofensa   ao   art.    1.022   do   CPC\n quando   o   Tribunal   de   origem   julga   integralmente   a\nlide   e   soluciona   a   controvérsia,   em   conformidade   com\no   que   lhe   foi   apresentado.\n2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias\nordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local,\nqual seja, a Lei municipal n. 4.608/2004, pretensão insuscetível de\nser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula n. 280/STF.\n3. Por outro lado, o inconformismo trazido no recurso especial\nenseja, em última análise, a contestação de legislação local em face\nde lei federal, discussão que refoge dos limites deste recurso, uma\nvez que demanda a análise de matéria constitucional, a qual, nos\ntermos do art. 102, III, d, da Constituição da República, é de\ncompetência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814>>-PR\n(MATÉRIA DE DIREITO LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1522627>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 970011>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1302725>>-SP\n(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1677375>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1498636>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9001088d72aa2647e1f118578bfb64e99952719ca2bb138450e3255c9ba10fe5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}