{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20688,"origem":"stj","sha256_origem":"81ebdfbedc88d30623e2f48499083a01725f270d8b24c8bf064d3423d972c2e5","registro_original":{"id_fonte":"000833369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183845","numero_registro":"202202431491","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO   NO\nAGRAVO EM RECURSO   ESPECIAL.    DESAPROPRIAÇÃO. TESES E\nDISPOSITIVOS  LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF E\n211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO\nSTJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo dos arts.\n7º e 13 da Lei nº 5.194/1966; art. 371 do Código de Processo Civil;\ne artigo 15-A, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941, nem as teses\napresentadas no recurso especial. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do\nSupremo Tribunal Federal e 211 desta Corte.\n2. \"O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e o\nSuperior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no âmbito dos\nrecursos excepcionais, é indispensável o prequestionamento explícito\nou implícito da questão objeto do recurso extraordinário ou\nespecial\" (AgInt no REsp 1765907/RS, minha relatoria, Segunda Turma,\nDJe 28/06/2019).\n3. Outrossim, \"o Superior Tribunal de Justiça aceita o\nprequestionamento explícito e implícito; contudo, não admite o\nchamado \"prequestionamento ficto\", que se daria com a mera oposição\nde aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente\nemitido juízo de valor sobre as teses debatidas\" (AgInt no AREsp\n1484121/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe\n25/06/2020).\n4. \"[...] o mesmo óbice imposto à admissão do Recurso Especial pela\nalínea \"a\" do permissivo constitucional obsta a análise recursal\npela alínea \"c\", restando o dissídio jurisprudencial prejudicado\"\n(AgInt no AgInt no AREsp 1665976/MS, minha relatoria, Segunda Turma,\nDJe 19/11/2020).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1765907>>-RS\n(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - TESE EXPLICITAMENTE APRECIADA -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1790161>>-PE\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1484121>>-SP\n(ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DE ÓBICE PELA ALÍNEA 'A'\nDO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1665976>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"df0a40392d62d281b701b73dc767a141479cd29a08b1e22a521ef543ca51b64f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}