{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20694,"origem":"stj","sha256_origem":"e5dbcc1f302b55959c4e647281f32afe647fb85bfccfc24d0f5f981411636685","registro_original":{"id_fonte":"000833375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054349","numero_registro":"202200113901","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO.\nTERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de\nargumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada\ntorna incólume o entendimento nela firmado.\n2. O STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo de\nprescrição para o aposentado postular a revisão da aposentadoria é a\ndata da inatividade, isto é, a data da concessão do benefício pela\nAdministração, e não a data do registro do ato concessivo da\naposentadoria pelo TCU.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO DA APOSENTADORIA - PRAZO DE PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -\nDATA DA INATIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1731648>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 331938>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 935726>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2f0559e9aaabac9d23565fe675cdefd42c3186d253f56241e6ada9016ec378c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}