{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20698,"origem":"stj","sha256_origem":"7fb57750dbfd477087ff9cccce28ad6f31c442382fb884745f28f6d4316c0a32","registro_original":{"id_fonte":"000833379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025157","numero_registro":"202202826922","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO. PREGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DE\nIMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ACORDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES.\n1. O entendimento exarado pela Corte a quo está em consonância com a\norientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça no sentido\nde que \"(...) a posição firmada no aresto combatido não destoa da\njurisprudência dominante do STJ no sentido de que os efeitos\nfinanceiros do direito subjetivo à promoção/progressão funcional\ndevem vigorar a partir da data em que preenchidos todos os\nrequisitos legais até a data em que o servidor foi devidamente\npromovido pela Administração Pública\" (AgInt no REsp n.\n1.903.985/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - EFEITOS FINANCEIROS -\nDATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1903985>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1988371>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1937571>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"72984df3430d7599c4fe8ad3e8a58ad29e1ad3f5fcc0f85455251587032d741b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}