# Registro público: TJMG — 09033395120138130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2069987/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2069987.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad2e79e4386ed3f07c6d7fbf39f185b9e64a918c5eb8b4cb94f5d72e6cd19601

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-28
- **Último ato com data válida:** 2020-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2015-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2015-02-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-02** — Remessa (TPU 123)
> **2015-01-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Precatório | Juros de Mora - Legais / Contratuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-02-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-04-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2020-02-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10672)
- [Outros processos do assunto TPU 7699](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7699)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad2e79e4386ed3f07c6d7fbf39f185b9e64a918c5eb8b4cb94f5d72e6cd19601.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Precatório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Juros de Mora - Legais / Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-02-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-23 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-19 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T17:29:55\.199000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150127082157
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ad2e79e4386ed3f07c6d7fbf39f185b9e64a918c5eb8b4cb94f5d72e6cd19601

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 09032892520138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2086532/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10672, 7699
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 15192808020148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675719/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7699
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
- [STJ — 00005637420188172730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288540/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJMG — 09031983220138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2071832/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10672, 7699
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRR — 08045849420248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275990/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 4ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08045728020248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267230/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 5ª VARA CÍVEL
- [TJPB — 00009016420098150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253625/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Mista de Cuité
- [TJRR — 08044151020248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241535/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 5ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 406 do Código Civil: juros de mora legais](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-406/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Antes, discutia-se se os juros legais correspondiam a 1% ao mês ou à taxa aplicada à mora dos tributos federais. A Lei 14.905, de 2024, encerrou a controvérsia: a taxa legal corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a Selic, deduzido o índice de atualização monetária.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que passou a ser a taxa legal depois da Lei 14.905/2024

- **Âncoras documentais:** juros, legais, mora
- **SHA-256 do HTML autoral:** a46efca94a993219cee9b109d65cb937914f5da157c0daf599acd8b4f8eef0ba
- **SHA-256 do registro documental:** ad2e79e4386ed3f07c6d7fbf39f185b9e64a918c5eb8b4cb94f5d72e6cd19601
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-406%2F)

### [Juros de mora: como são calculados e desde quando](https://wikijuridica.com.br/glossario/juros-de-mora/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Em prestação positiva, líquida e com termo, os juros moratórios em regra acompanham a mora desde o vencimento. Sem termo, a interpelação judicial ou extrajudicial pode constituir o devedor antes do processo; inexistindo marco anterior, a citação ganha relevância conforme o art. 405. Na responsabilidade extracontratual, a Súmula 54 do STJ aponta o evento danoso. Contrato ou lei especial ainda podem estabelecer solução própria.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O marco inicial depende de como a mora se constitui

- **Âncoras documentais:** juros, mora
- **SHA-256 do HTML autoral:** ef06054671bc78773c074edc2aff45cacb25dc5b82ea73070b7c18324c2d5c19
- **SHA-256 do registro documental:** ad2e79e4386ed3f07c6d7fbf39f185b9e64a918c5eb8b4cb94f5d72e6cd19601
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuros-de-mora%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09033395120138130000 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário” e “Precatório | Juros de Mora - Legais / Contratuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad2e79e4386ed3f07c6d7fbf39f185b9e64a918c5eb8b4cb94f5d72e6cd19601.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ad2e79e4386ed3f07c6d7fbf39f185b9e64a918c5eb8b4cb94f5d72e6cd19601
- **SHA-256 do comentário:** 98e0d48e6ffffde3857d8cfd812a3a7843083023dcfc9e5ab69f26e794bdc9ed