# Registro público: TJDFT — 00032839620188070012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2070375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2070375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 836132f31346316c317923d3b2b8b7d3d9ce4707887063e1fbb908ec15e650b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 125
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-21
- **Último ato com data válida:** 2021-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-04** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça | Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-21T14:06:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2018-12-03T16:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2018-12-10T17:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-09T17:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-09T17:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-15T16:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-25T15:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-02T15:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-02T15:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-02T17:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-04T15:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-05T16:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-05T16:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-21T12:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-25T17:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-25T17:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-26T13:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-02T13:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-03T14:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T17:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-12T15:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-16T19:16:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-07-17T15:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-22T15:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-08T17:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-08T17:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-20T16:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-22T17:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-17T14:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-02T17:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-03T10:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-21T18:03:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-10-21T18:04:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2019-10-22T12:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2019-10-22T12:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2019-10-22T12:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2019-11-22T14:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2019-11-26T14:36:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2019-11-26T14:52:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2070375.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/836132f31346316c317923d3b2b8b7d3d9ce4707887063e1fbb908ec15e650b0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-21 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-03-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2020-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2020-03-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2020-04-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-04-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-04-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-11-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-04-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-04-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-04-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-04-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/124`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-30 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T05:08:38\.490000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200130184406
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 836132f31346316c317923d3b2b8b7d3d9ce4707887063e1fbb908ec15e650b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00032839620188070012 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça | Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 125 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/836132f31346316c317923d3b2b8b7d3d9ce4707887063e1fbb908ec15e650b0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 836132f31346316c317923d3b2b8b7d3d9ce4707887063e1fbb908ec15e650b0
- **SHA-256 do comentário:** 786f3306681102b3bcd91d323d8dc3740b3eebe6e2f17cd622c171f9add16eee