{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20706,"origem":"stj","sha256_origem":"db2905217991ea4acc8fa57bd3dd1ff6bd88d792151ba4b22651fd2c2d04797b","registro_original":{"id_fonte":"000833387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1914067","numero_registro":"202101776454","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DERRAMAMENTO DE PRODUTO QUÍMICO EM RAZÃO DE\nACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. INTIMAÇÃO EM NOME DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECORRENTE COM\nADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO\nALEGADA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. ALEGAÇÃO APENAS EM SEDE RECURSAL.\nPRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. PROVA PERICIAL.\nDESNECESSIDADE. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE AFIRMAM A SUFICIÊNCIA DE\nELEMENTOS PROBATÓRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO\nDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 7. ÓBICE QUE\nTAMBÉM IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO PELA DIVERGÊNCIA. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que\nfica  configurada a denominada \"nulidade de algibeira\" quando a\nparte, apesar de se manifestar nos autos, não suscita a nulidade\noportunamente, deixando para fazê-lo após resultado desfavorável.\n2. Incabível o recurso especial que pretenda debater questões que\nenvolvam dilação probatória fundamentada no contexto fático dos\nautos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso\nEspecial, a qual busca modificar as conclusões do acórdão recorrido\nquanto à caracterização e comprovação do dano ambiental no caso\nconcreto, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ.\n3. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado em virtude da falta\nde demonstração da similitude fática entre os julgados.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art541"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00541 PAR:ÚNICO","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1230bf1026f3fe291d4c0c11c87e53174f22af5f3068e33a50257930fd02118a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}