# Registro público: TJPR — 00155389720238160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2070933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2070933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9eedbfe43cffa9fbc5866a4e6aaa945b4fd7ac97b469a5fb571b17687d43ab91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-22
- **Último ato com data válida:** 2025-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-04-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-31** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-02-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-19** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-13** — Pedido de inclusão (TPU 12311)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dever de Informação | Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-04T12:47:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-04T12:47:21.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-12-04T12:47:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-04T12:48:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-19T18:52:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-02T11:32:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-04-02T14:34:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-22T18:25:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-02T16:50:39.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-12-04T12:47:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-05T01:16:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-01-13T20:21:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-01-13T20:21:44.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-02-19T18:52:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-02-20T05:51:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-31T13:58:08.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-04-03T01:15:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-04-24T15:17:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-05-01T00:48:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-05T14:45:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-05T14:45:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11810)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9eedbfe43cffa9fbc5866a4e6aaa945b4fd7ac97b469a5fb571b17687d43ab91.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dever de Informação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-13 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-19 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-31 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-02 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-24 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-05 trata do assunto oficial «Dever de Informação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:35\.521103035Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241202165039
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9eedbfe43cffa9fbc5866a4e6aaa945b4fd7ac97b469a5fb571b17687d43ab91

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00197878820238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2025882/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11810, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER
- [TJPR — 00360262920178160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3438099/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11810, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER / MARINGÁ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 02014793420238060151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925294/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11810, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA
- [TJPR — 00124441920238160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2056302/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11810, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER / GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO
- [TJAM — 00000211620268046100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5839343/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11810, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER / VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ
- [STJ — 00005081620228160175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802778/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMT — 00003472620068110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5189802/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11810, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TJRO — 70013191520168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131729/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11810, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00155389720238160194 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Dever de Informação | Práticas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9eedbfe43cffa9fbc5866a4e6aaa945b4fd7ac97b469a5fb571b17687d43ab91
- **SHA-256 do comentário:** e0158c5513c12aae1acd9ae013d74f62cb190ec3145769751756d1bd886ea052