# Registro público: TRE-MT — 06000463420246110017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2070943/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2070943.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3855e898add05935afee6c0ab5eaf80e97f9e67b6b01c481ca1ecaf7ea715afb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-27
- **Último ato com data válida:** 2024-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-27T21:36:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-06-28T08:27:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-28T08:28:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-01T10:21:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-01T10:25:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-01T10:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-01T10:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-02T08:32:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-03T16:39:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-15T12:44:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-15T12:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-15T12:48:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-17T07:45:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-22T10:52:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-22T11:04:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-30T15:53:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-31T10:51:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-01T15:24:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-01T15:24:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-01T15:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-02T08:41:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-05T08:14:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-25T14:39:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-02T00:00:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-02T00:00:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-09T02:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-09T02:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-09T02:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-09T02:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-17T00:02:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-17T00:02:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-23T02:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-03T00:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-05T00:00:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-10T02:00:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-10T02:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-10T02:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-10T02:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-27T21:36:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-01T10:21:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2070943.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000439720246240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082683/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000490720206050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082847/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral / 78 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000255020246260208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082164/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral / 208 ª ZONA ELEITORAL - MIGUELÓPOLIS
- [TRE-BA — 06000490620246050130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082145/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral / 130 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000391820256160195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080393/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral / 195 ª zona eleitoral-Campina Grande do Sul
- [TRE-RJ — 06000822620246190091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079515/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral / 091ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TRE-SP — 06000254520246260145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078436/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral / 145 ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRA PAULISTA
- [TRE-PR — 06000302220256160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358530/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral / 77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso