# Registro público: TRE-RS — 00000039320176210024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207135/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207135.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73c74a67f28589b3b6241af7cad0be9aa925e1dd5ee8cff49e4d835264056704

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-22
- **Último ato com data válida:** 2021-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-11-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-14** — Procedência (TPU 219)
> **2017-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-03** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-22T15:49:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27147", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-02-22T16:18:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27147", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-11-14T13:44:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27147", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-02-22T16:03:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27147", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-03T17:03:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27147", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-11-14T12:59:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27147", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-11-14T15:43:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27147", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-12-18T17:22:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27147", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27147", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-03T17:03:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27147", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-11-14T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27147", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27147", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-11-14T12:48:47.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27147", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-11-14T15:33:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27147", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-12-18T17:31:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27147", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-25T14:05:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27147", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-14T17:16:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27147", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-22 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-14 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-14 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-03-03 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T08:49:48\.025000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170222154911
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 73c74a67f28589b3b6241af7cad0be9aa925e1dd5ee8cff49e4d835264056704

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000134720186210172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778894/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 º CARTÓRIO ELEITORAL / 172 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000911620166140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642954/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 º CARTÓRIO ELEITORAL / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000293620246060114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2321869/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 º CARTÓRIO ELEITORAL / 114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-RS — 00000039520186210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207778/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 º CARTÓRIO ELEITORAL / 12 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000099520186210079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206178/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 º CARTÓRIO ELEITORAL / 79 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000158620256190233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553866/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 º CARTÓRIO ELEITORAL / 233ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SC — 00001056220176240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1549273/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 º CARTÓRIO ELEITORAL / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000100620176240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219279/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 º CARTÓRIO ELEITORAL / 88 ª ZONA ELEITORAL