# Registro público: TJRS — 00136419320088210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2071503/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2071503.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8ece9591ce58095d0ecac76129ea4b33094b42ffb5f48ea893f6f01cac8e437f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-18 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-06** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-09-24** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-20** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-23** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-03** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-03** — Petição (TPU 85) > **2020-02-05** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-20** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-11-12** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-01-18T13:34:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-08-17T14:43:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2012-11-07T19:17:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-11-28T16:58:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-04-02T14:20:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2017-01-23T12:42:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-01T11:42:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-25T17:19:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-14T15:07:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-15T14:07:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2019-11-12T14:54:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-03T09:39:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-23T16:08:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-04-08T17:37:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-11-10T17:13:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-07-17T11:17:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-13T16:55:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-01-09T15:13:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-09T15:21:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-16T12:21:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-18T10:56:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-18T11:07:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-01T11:42:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-25T18:11:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-14T17:03:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-13T17:21:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-14T15:07:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-15T14:06:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-12T12:24:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-12T13:51:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-12T13:52:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-20T10:04:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-02-05T09:14:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-03T10:37:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-20T16:38:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-24T10:25:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-06T11:02:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-10-06T11:06:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-10-06T12:37:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-02-15T01:15:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ece9591ce58095d0ecac76129ea4b33094b42ffb5f48ea893f6f01cac8e437f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-08-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-11-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-11-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-04-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-08-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-10-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-10-06 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:44\.169133453Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080118000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8ece9591ce58095d0ecac76129ea4b33094b42ffb5f48ea893f6f01cac8e437f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00141416220088210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2057722/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [STJ — 00005113920078160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868022/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJRN — 00238735820048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRS — 00543216520048210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869953/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Cível - Torres - [TJRS — 00046681720198210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865082/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª Vara - Lagoa Vermelha - [TJTO — 00454102020208272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00459998020188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870246/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJDFT — 00404110620168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869797/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 8ece9591ce58095d0ecac76129ea4b33094b42ffb5f48ea893f6f01cac8e437f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00136419320088210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 8ece9591ce58095d0ecac76129ea4b33094b42ffb5f48ea893f6f01cac8e437f - **SHA-256 do comentário:** f86103e6c344b59886e7c33d767e078fd67666228c0e0df501aa92b229d4c618