{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20716,"origem":"stj","sha256_origem":"120fa7b44591744920db618e3b36da4c9102e06279e51fe9e696196c77ec4d7f","registro_original":{"id_fonte":"000833413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034918","numero_registro":"202103787575","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO\nADMINISTRATIVA PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. JUROS\nMORATÓRIOS. TERMO A QUO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS.\nI - Na origem, trata-se de Ação de Constituição de Servidão\nAdministrativa c/c Pedido de Liminar de Imissão na Posse ajuizada\npor Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul) S. A. contra os\nagravados, pretendendo a construção e instalação de rede de energia\nelétrica, em local denominado Fazenda Rei do Gado, destacada da\nFazenda São Tomas Lontra. Na sentença, julgou-se procedente o\npedido, para determinar a instalação da rede elétrica no local. No\nTribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para\npara determinar que do cálculo do saldo devedor seja deduzida a\nimportância do depósito prévio.\nII - Quanto à matéria constante nos arts.15-B do Decreto-Lei n.\n3.365/1941, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento,\nabordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a\noposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão.\nNesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim\ndispõe: \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a\ndespeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada\npelo Tribunal a quo.\" Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de\nquestão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos\nembargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a\nquestão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou\nainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as\nsituações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a\nrelevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da\ncausa.\nIII - Agravo interno improvido, por outros fundamentos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(NORMATIVO INDICADO PELO RECORRENTE - NÃO APRECIAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO\nDA RELEVÂNCIA DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1035738>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1581104>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"715d9347763e9b5affaa0f169eb7ab3e5c034f8ddeaae219005dcd266ac05176","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}