# Registro público: STJ — 2034918 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-07 - **Publicação:** 2022-12-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20716/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20716.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 120fa7b44591744920db618e3b36da4c9102e06279e51fe9e696196c77ec4d7f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa c/c Pedido de Liminar de Imissão na Posse ajuizada por Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul) S. A. contra os agravados, pretendendo a construção e instalação de rede de energia elétrica, em local denominado Fazenda Rei do Gado, destacada da Fazenda São Tomas Lontra. Na sentença, julgou-se procedente o pedid… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa c/c Pedido de Liminar de Imissão na Posse ajuizada por Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul) S. A. contra os agravados, pretendendo a construção e instalação de rede de energia elétrica, em local denominado Fazenda Rei do Gado, destacada da Fazenda São Tomas Lontra. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para determinar a instalação da rede elétrica no local. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para para determinar que do cálculo do saldo devedor seja deduzida a importância do depósito prévio. II - Quanto à matéria constante nos arts.15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. III - Agravo interno improvido, por outros fundamentos. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (NORMATIVO INDICADO PELO RECORRENTE - NÃO APRECIAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO - AUSÊNCIA) STJ - <>-RS, <>-RS ## Súmulas citadas - STJ:211 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.