{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20718,"origem":"stj","sha256_origem":"8f2a938f65822cceae7ea9269e5b6e6f66f92ae462440d81dbc59d7e1c9fa7f8","registro_original":{"id_fonte":"000833415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1957488","numero_registro":"202102769558","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÉBITO QUITADO, MEDIANTE ADESÃO À\nPROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE DISCUTIR A VALIDADE\nDA AUTUAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE.\nPROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, o contribuinte ajuizou ação anulatória de débito\nfiscal. Após sentença que julgou improcedente o pedido, foi\ninterposta apelação, a qual foi inadmitida pelo Tribunal  a quo.\nII - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese.\nIII - Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as\nrazões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado\nnaquele julgado, acerca da aplicação do art. 100, § 6º, da Lei\nestadual n. 6.374/89, utilizado de forma suficiente para manter a\ndecisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo\nnobre.\nIV - Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o\nrecurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um\nfundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse\nsentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl\nno AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques,\nSegunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp\nn. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.\nV - Ainda que os referidos óbices pudessem ser superados, melhor\nsorte não acode o recorrente. Assim, porque o Superior Tribunal de\nJustiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a\nconfissão do débito pelo contribuinte, visando à adesão a programa\nde parcelamento, acarreta a extinção da ação pela perda\nsuperveniente do interesse de agir. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no\nAgInt no REsp n. 1.636.425/PE, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022; AgInt no\nAREsp n. 1.777.742/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 16/8/2021, DJe de 31/8/2021 e AgInt no REsp n.\n1.384.468/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.\nVI - Assim, tem-se que o entendimento esposado no acórdão recorrido\nencontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça.\nVII - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial\nquando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso\nespecial pela alínea a do permissivo constitucional.\nVIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO DE DÍVIDA - ADESÃO A PARCELAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE\nDO INTERESSE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1384468>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1777742>>-AM,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1636425>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8bd8270647fd19e3fa43dff890a4b8297f33b2bd082cd96f05527e865fdddf6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}