# Registro público: TJSC — 00011729020198240058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207187/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207187.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** acb4bfca5e9f0bdd00760056ce1b90de70ca8a83e6cbb05c32ae18f9cab11a2c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-08
- **Último ato com data válida:** 2020-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-06T10:12:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-05-10T17:17:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-05-08T16:24:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-14T19:33:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-14T19:33:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-14T19:32:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-14T19:31:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-13T17:24:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-13T17:24:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-25T19:11:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-25T19:11:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-14T17:09:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-14T16:40:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-07-14T12:49:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-06T14:34:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-06T14:34:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-18T16:59:27.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2020-04-06T10:23:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-06T10:17:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-07T14:08:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-27T12:45:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-27T12:44:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-06T20:20:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-20T15:58:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-20T15:57:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-14T14:10:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-14T14:10:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-13T18:09:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-10T17:09:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-10T17:08:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-10T16:58:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-08T16:25:33.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJGO — 00198020720198090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137083/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJPE — 00000305420238172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119291/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJMS — 00002285320198120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / 1ª Vara
- [TJMS — 00002271620108120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / 2ª Vara
- [TJMA — 00002158420188100100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100699/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRINZAL
- [TJMA — 00002136820138100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096896/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJPI — 00001908220208180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082716/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA