# Registro público: TJSE — 00000100520168250069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MOITA BONITA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2071954/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2071954.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc86f506276b6ec918835f3922e672fdccbe834ea3559a6d093610ca74af8cba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-08
- **Último ato com data válida:** 2018-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-01** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-11** —  (TPU )
> **2017-05-11** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-05T11:26:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-01T09:55:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-29T10:59:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-11T15:25:40.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-11T15:25:40.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-12T12:33:36.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-06T10:29:05.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-30T15:15:06.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-19T13:15:28.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-16T10:28:26.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-29T11:00:37.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-21T10:26:47.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-23T23:07:56.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-02T12:17:55.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-27T14:02:49.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-07T08:22:19.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-17T12:18:59.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-09T12:25:50.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-25T12:34:45.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-23T11:55:32.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-02T09:26:08.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-26T13:02:28.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-08T10:08:13.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-11T11:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-05T12:26:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-10-05T12:26:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-08-08T21:56:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18412", "nome": "Moita Bonita"}}
- 2017-08-07T09:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-04T11:54:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-03T08:11:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-31T10:52:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-12T12:31:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-09T09:30:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-25T11:01:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-10T08:53:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-08T08:42:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-21T10:26:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-24T10:47:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-02T22:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-20T09:34:07.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2071954.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2016-01-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-02-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-03-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-04-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-04-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-07-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-08-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-08-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-12-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-21 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-18 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-03 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00399964920118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215282/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00495555920138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1038399/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMT — 00003399820148110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124694/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJSE — 00086406020168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215278/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMT — 00003380320158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117279/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TRF4 — 50105336220164047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441223/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50397041120144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709799/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF4 — 50423075720144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709064/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** fc86f506276b6ec918835f3922e672fdccbe834ea3559a6d093610ca74af8cba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)