# Registro público: TJPR — 00044762920238160075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207197/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207197.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f534178976720b9ccdfc60fefec409a5c48355f76ff5a8d4f6ee7d9b7e283350

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-09
- **Último ato com data válida:** 2023-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-01** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-01** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-31** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-18** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-09T12:46:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-03-09T12:55:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-03-09T12:55:53.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-09T12:56:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-16T16:25:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-16T16:32:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-17T17:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-18T09:30:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-31T13:31:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-01T13:25:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-06-01T13:25:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-24T16:38:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-09T12:55:48.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-03-09T12:55:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-15T14:14:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-16T16:24:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-16T16:25:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-17T17:15:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-04-17T17:36:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-18T09:30:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-18T09:30:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-28T00:15:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-12T15:04:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-24T16:35:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-24T16:38:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-24T16:41:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-24T16:41:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-09 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-08-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-24 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:15\.351125536Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230309125548
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f534178976720b9ccdfc60fefec409a5c48355f76ff5a8d4f6ee7d9b7e283350

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00132865420218160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221723/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00747905720218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956705/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [STJ — 00004361120158060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146113/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00666284720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188865/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004299620098180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143345/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00003623320178190056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434663/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TRF6 — 00001287920064013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJMA — 00002171720198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159966/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O