{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20721,"origem":"stj","sha256_origem":"58954883191e7c0bca895cae64bcf42a04992a391fcb2166fe1b36bc935a63a8","registro_original":{"id_fonte":"000833418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1879955","numero_registro":"202001469269","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA\nDO PEDIDO. HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO.  ART. 19, § 1º,\nI, DA LEI N. 10.522/2002 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.\n12.844/2013). CPC/2015. LEI ESPECIAL SOBRE A LEI GERAL. PREVALÊNCIA.\nI - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal\najuizada pela União para cobrança de crédito fiscal, objetivando o\nreconhecimento da ocorrência de prescrição, bem como a exclusão do\npolo passivo da execução.\nII - Na sentença, julgaram procedentes os pedidos para determinar a\nexclusão do embargante do polo passivo da execução fiscal. No\nTribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar\na União ao pagamento de honorários de sucumbência. Esta Corte deu\nprovimento ao recurso especial para afastar a condenação da União no\npagamento de honorários advocatícios.\nIII -  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que, com o advento da Lei n. 12.844/2013, prevalece o\nentendimento de que a Fazenda Nacional é isenta da condenação ao\npagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que,\ncitada para apresentar resposta aos embargos opostos à execução\nfiscal, reconhecer a procedência do pedido nos termos dos arts. 18 e\n19 da Lei n. 10.522/2002.\nIV - A matéria discutida no recurso especial, qual seja, quanto ao\ncabimento ou não de honorários advocatícios, quando reconhecida a\nprocedência do pedido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 19,\nII, da Lei n. 10.522/2002, é distinta daquela discutida no Tema\n1.046/STJ, o qual versa sobre o \"alcance da norma inserta no § 8º do\nartigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da\ncausa ou o proveito econômico da demanda forem elevados\". Nesse\nsentido, destaco os seguintes precedentes: (AgInt no REsp n.\n1.946.522/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 19/4/2022, DJe de 28/4/2022, AgInt no REsp n. 1.953.644/RS,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em\n16/11/2021, DJe de 19/11/2021, AgInt nos EDcl no REsp n.\n1.926.692/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021 e AgInt no REsp n.\n1.930.419/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.)\nV - Conclui-se, portanto, que, em relação ao cabimento da condenação\nao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão\nrecorrido foi proferido em desacordo com a jurisprudência dominante\ndo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece reforma.\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art18","urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art19"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012844 ANO:2013","LEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n        ART:00018 ART:00019 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA -\nPROCEDÊNCIA DO PEDIDO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1946522>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1953644>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1926692>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1930419>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"230022c7ba8e234911903dc5237ec845f0eec5848b799768808eba2831874643","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}