# Registro público: TRE-PR — 06000048220226160124

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 124 ª zona eleitoral-Palotina
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2072159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2072159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5439a8cc8b3ace5c78ee496aea525e73fb88dfe4fe758c891bd663b749e7fc71

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-28
- **Último ato com data válida:** 2024-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Eleições - Eleição Suplementar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-28T15:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15561", "nome": "124 ª zona eleitoral-Palotina"}}
- 2022-03-28T15:04:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15561", "nome": "124 ª zona eleitoral-Palotina"}}
- 2022-05-06T14:42:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15561", "nome": "124 ª zona eleitoral-Palotina"}}
- 2022-06-02T14:19:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15561", "nome": "124 ª zona eleitoral-Palotina"}}
- 2022-08-29T14:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15561", "nome": "124 ª zona eleitoral-Palotina"}}
- 2023-03-27T14:26:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15561", "nome": "124 ª zona eleitoral-Palotina"}}
- 2023-04-11T13:46:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15561", "nome": "124 ª zona eleitoral-Palotina"}}
- 2022-04-20T10:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15561", "nome": "124 ª zona eleitoral-Palotina"}}
- 2023-01-23T16:20:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15561", "nome": "124 ª zona eleitoral-Palotina"}}
- 2023-10-02T12:59:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15561", "nome": "124 ª zona eleitoral-Palotina"}}
- 2024-03-01T17:48:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15561", "nome": "124 ª zona eleitoral-Palotina"}}
- 2024-03-13T12:47:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15561", "nome": "124 ª zona eleitoral-Palotina"}}
- 2024-03-13T12:56:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15561", "nome": "124 ª zona eleitoral-Palotina"}}
- 2024-03-13T12:57:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15561", "nome": "124 ª zona eleitoral-Palotina"}}
- 2022-03-28T15:00:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15561", "nome": "124 ª zona eleitoral-Palotina"}}
- 2022-04-18T09:25:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15561", "nome": "124 ª zona eleitoral-Palotina"}}
- 2022-06-28T13:35:50.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15561", "nome": "124 ª zona eleitoral-Palotina"}}
- 2022-09-20T17:23:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15561", "nome": "124 ª zona eleitoral-Palotina"}}
- 2023-03-28T13:07:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15561", "nome": "124 ª zona eleitoral-Palotina"}}
- 2023-03-28T13:07:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15561", "nome": "124 ª zona eleitoral-Palotina"}}
- 2023-05-11T15:16:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15561", "nome": "124 ª zona eleitoral-Palotina"}}
- 2024-03-13T12:57:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15561", "nome": "124 ª zona eleitoral-Palotina"}}
- 2024-03-13T12:57:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15561", "nome": "124 ª zona eleitoral-Palotina"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11647)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5439a8cc8b3ace5c78ee496aea525e73fb88dfe4fe758c891bd663b749e7fc71.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eleições - Eleição Suplementar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-06 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-06-28 trata do assunto oficial «Eleições - Eleição Suplementar»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T09:59:18\.234000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220328150011
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5439a8cc8b3ace5c78ee496aea525e73fb88dfe4fe758c891bd663b749e7fc71

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000234720266160060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3777361/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11647
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Apuração de Eleição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 124 ª zona eleitoral-Palotina / 60 ª zona eleitoral-Mandaguari
- [TSE — 06016820820226200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303379/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 124 ª zona eleitoral-Palotina / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-GO — 06000700720236090097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299308/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 124 ª zona eleitoral-Palotina / 097ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CACHOEIRA ALTA
- [TRE-AM — 06001692520176040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292098/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 124 ª zona eleitoral-Palotina / GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ JURISTA
- [TRE-AM — 06001063420216040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228903/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 124 ª zona eleitoral-Palotina / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-MT — 06004585920206110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219549/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 124 ª zona eleitoral-Palotina / 31ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06004568920206110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210739/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 124 ª zona eleitoral-Palotina / 31ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06004550720206110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6206233/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 124 ª zona eleitoral-Palotina / 31ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000048220226160124 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Eleições - Eleição Suplementar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “124 ª zona eleitoral-Palotina”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5439a8cc8b3ace5c78ee496aea525e73fb88dfe4fe758c891bd663b749e7fc71.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5439a8cc8b3ace5c78ee496aea525e73fb88dfe4fe758c891bd663b749e7fc71
- **SHA-256 do comentário:** cd42abf26cf7f83deb1b22927fe2a40281df1b059a0eec71efed6213278ac458