{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20728,"origem":"stj","sha256_origem":"8ade5cb2a1ea97d00c4e212db2aff081c446941bc9b58f03f3b9d131892c809b","registro_original":{"id_fonte":"000833425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1106224","numero_registro":"201701157310","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO.\nADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO\nPOR MEIO DA VIA ADEQUADA.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA\nDO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de adicional\nde insalubridade, por todo o período do contrato de trabalho\nfirmado, com juros e correção monetária desde o recebimento dos\nsalários. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente.\nNo Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.\nII - Verifica-se que o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia,\nfundamentou sua decisão também no art. 40 da Constituição\nFederal/1988, porém a parte recorrente não interpôs recurso\nextraordinário. Não é viável o recurso especial quando a parte não\nimpugnar, por meio da via processual adequada, fundamento\nconstitucional registrado no julgado combatido. Aplica-se, no caso,\no teor do enunciado n. 126 da Súmula do STJ, que dispõe: \"É\ninadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em\nfundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles\nsuficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não\nmanifesta recurso extraordinário.\"\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"344168f1f5296eedd5775ba4633f90267813b16640c269d0b213ea8dbec4ea30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}