# Registro público: TRE-BA — 06000114520266050155

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 155 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2073005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2073005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7856bb41e0520fc2a9ff48fe2b7a0b531abf67ef56272207cc04309f6e91561

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-09
- **Último ato com data válida:** 2026-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-14** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2026-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-09T09:47:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-13T09:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-09T09:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-11T14:31:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-11T14:37:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-14T13:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-14T13:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-14T13:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-15T09:02:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-15T09:03:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-15T12:20:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-16T00:00:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-23T02:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-23T11:23:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-09T09:47:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-14T13:02:28.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-14T13:02:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-23T11:24:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-23T11:24:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000499820266050012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128718/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 º CARTÓRIO ELEITORAL / 12 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000115720196050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2066768/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 º CARTÓRIO ELEITORAL / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000845320256190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143259/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 º CARTÓRIO ELEITORAL / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-BA — 06000395520236050175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417535/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 º CARTÓRIO ELEITORAL / 175 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000833120226190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142296/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 º CARTÓRIO ELEITORAL / 204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-MG — 06000122520206130088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141676/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 º CARTÓRIO ELEITORAL / 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete
- [TRE-SP — 06000258520256260185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137723/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 º CARTÓRIO ELEITORAL / 185 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-CE — 06001243420226060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136784/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 º CARTÓRIO ELEITORAL / 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA