# Registro público: TJSC — 00592419020008240023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207344/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207344.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ca3bdd3ec17c49d3093f9ceb6d1675963859fef4c74ff29939d7b273a65e103

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-08-02
- **Último ato com data válida:** 2020-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-27** — Reativação (TPU 849)
> **2020-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2017-01-31** — Publicação (TPU 92)
> **2017-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-30** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Militares

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-27T17:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-27T17:16:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-27T16:53:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-11-27T16:38:09.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2017-04-10T10:54:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-10T10:43:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-14T11:49:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-02-07T17:42:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-01-31T13:18:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-01-24T16:24:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-01-11T15:22:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-30T14:59:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-11-22T14:11:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-07T18:43:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-14T13:30:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-13T15:56:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-22T13:15:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-22T13:15:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-26T17:21:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-26T13:43:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-05-22T14:44:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-14T15:57:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-30T15:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-28T17:31:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-01-28T17:30:20.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2014-04-15T16:10:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-07-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-18T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2012-07-18T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2012-07-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-07-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-07-18T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-07-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-07-10T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-10T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-06T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-07-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-03T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-07-03T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207344.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3664)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ca3bdd3ec17c49d3093f9ceb6d1675963859fef4c74ff29939d7b273a65e103.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Militares — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-08-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-06-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-01-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-01-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-27 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-14 trata do assunto oficial «Crimes Militares»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:57:32\.554000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20000802000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2ca3bdd3ec17c49d3093f9ceb6d1675963859fef4c74ff29939d7b273a65e103

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00050060720168240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461110/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3664
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital
- [TJSC — 00094248020198240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469595/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3664
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital / Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [TJDFT — 00145058320178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487226/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3664
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TJSC — 00045286220178240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430409/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3664
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital
- [TJDFT — 00078341020188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3576203/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3664
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TJRN — 00271452620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5990326/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital / 15ª VARA CRIMINAL
- [STJ — 00005191220169260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985740/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- [TJMT — 00004062820208110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877332/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital / Décima Primeira Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00592419020008240023 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Crimes Militares”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Reativação”, em 2020-11-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ca3bdd3ec17c49d3093f9ceb6d1675963859fef4c74ff29939d7b273a65e103.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2ca3bdd3ec17c49d3093f9ceb6d1675963859fef4c74ff29939d7b273a65e103
- **SHA-256 do comentário:** a0260bc0942b261b9e6a2761c836fc577a5843b6e7ee22e9424056593ada3ce9