# Registro público: STJ — 2013824 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-28 - **Publicação:** 2022-12-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20736/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20736.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** cff4cad45dee74162f855e96262d7a8475c5d3b683e188300d2df9b600eb2fb3 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IRRF. RESP 1.902.565/PR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Recurso Especial para negar-lhe provimento. A parte agravante alega, entretanto, que o precedente utilizado como fundamento para a decisão ora agravada não analisou os dispositivos por ela suscitados: os arts. 22, I, e 28, I, da Lei 8.212/1991. - **Item 2 (texto oficial):** O Agravo Interno não merece prosperar, pois a tese apresentada não encontra respaldo no acórdão do REsp 1.902.565/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021. O precedente citado não apenas analisa os arts. 22, I, e 28, I, da Lei 8.212/1991, como os menciona expressamente, ao contrário do que alega a parte ora agravante. Além disso, o entendimento acima é pacífico nesta Corte, como os seguintes casos demonstram: AgInt no REsp 1955452/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.2.2022; AgInt no REsp 1.936.971/RS, Rel. Min. Assusete magalhães, segunda turma, DJe 29.9.2021; e AgInt no REsp 1.932.123/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º.10.2021. - **Item 3 (texto oficial):** No presente Agravo, a parte não comprova a superação do entendimento lançado acima, por intermédio de decisões contemporâneas ou posteriores às mencionadas na decisão combatida, tampouco realiza a análise pormenorizada a fim de comprovar que a situação sob análise difere de forma substancial do retratado na decisão agravada. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IRRF. RESP 1.902.565/PR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Recurso Especial para negar-lhe provimento. A parte agravante alega, entretanto, que o precedente utilizado como fundamento para a decisão ora agravada não analisou os dispositivos por ela suscitados: os arts. 22, I, e 28, I, da Lei 8.212/1991. 2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a tese apresentada não encontra respaldo no acórdão do REsp 1.902.565/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021. O precedente citado não apenas analisa os arts. 22, I, e 28, I, da Lei 8.212/1991, como os menciona expressamente, ao contrário do que alega a parte ora agravante. Além disso, o entendimento acima é pacífico nesta Corte, como os seguintes casos demonstram: AgInt no REsp 1955452/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.2.2022; AgInt no REsp 1.936.971/RS, Rel. Min. Assusete magalhães, segunda turma, DJe 29.9.2021; e AgInt no REsp 1.932.123/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º.10.2021. 3. No presente Agravo, a parte não comprova a superação do entendimento lançado acima, por intermédio de decisões contemporâneas ou posteriores às mencionadas na decisão combatida, tampouco realiza a análise pormenorizada a fim de comprovar que a situação sob análise difere de forma substancial do retratado na decisão agravada. 4. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art22, urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art28 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - BASE DE CÁLCULO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IRRF) STJ - <>-RS, <>-RS, <>-RS ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:008212 ANO:1991 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART:00022 INC:00001 ART:00028 INC:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art22](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1991-07-24%3B8212%21art22) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art28](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1991-07-24%3B8212%21art28) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 3067632](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144938/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art22, urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art28 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2027413](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66184/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art22, urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art28 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 2027411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66183/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art22, urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art28 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO