# Registro público: TJSE — 00001116420128250010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAMPO DO BRITO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207365/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207365.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9a62692fbc6e55bc0c44b73833074aad2d5e50ec63821fbccc71b6ec48964820 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 76 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-31 - **Último ato com data válida:** 2016-07-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-07-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-05-18** — Definitivo (TPU 246) > **2016-02-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-02-18** — Definitivo (TPU 246) > **2016-02-01** — Documento (TPU 581) > **2016-01-28** — Documento (TPU 581) > **2016-01-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-01-15** — Recebimento (TPU 132) > **2016-01-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-12-17** — Cumprimento da Pena (TPU 1050) > **2015-12-09** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Posse de Drogas para Consumo Pessoal ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-10-23T08:47:30.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2016-07-01T08:28:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-18T14:46:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-27T12:23:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-08T16:51:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-20T11:45:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-22T09:58:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-05T10:49:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-26T08:57:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-23T14:11:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-26T12:17:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-12T13:24:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-28T13:05:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-14T13:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-18T12:31:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-14T14:05:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-30T10:48:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-28T14:19:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-13T18:33:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-28T13:22:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-18T09:20:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-02-18T10:24:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-02-18T10:19:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-02-01T15:54:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-01-28T13:34:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-01-15T14:47:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-07T09:54:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-18T17:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-12-17T11:15:57.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8602", "nome": "Campo do Brito"}} - 2015-12-09T15:31:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-09T15:27:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-10T17:34:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-10T11:10:41.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-11-03T17:13:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-21T14:22:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-10-24T13:36:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-24T14:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-24T14:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-24T10:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-20T09:14:31.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207365.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a62692fbc6e55bc0c44b73833074aad2d5e50ec63821fbccc71b6ec48964820.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2012-02-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2012-07-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2012-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2013-03-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2013-08-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2013-09-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2013-09-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-10-23 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-11-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-12-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-01-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-01-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-01-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-02-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-02-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-02-14 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-07-20 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-27 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:28:01\.607000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120131120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9a62692fbc6e55bc0c44b73833074aad2d5e50ec63821fbccc71b6ec48964820 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00024953520148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209358/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - [TJSE — 00043264620158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO - [TJAP — 00053351920128030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJSE — 00010885920158250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJPA — 00004212220178140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928129/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ - [TJSP — 00001586220208260646](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109780/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE URANIA - [TJSP — 00031511020188260659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VINHEDO - [TJSP — 00001010920128260619](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107796/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAQUARITINGA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001116420128250010 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CAMPO DO BRITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 9a62692fbc6e55bc0c44b73833074aad2d5e50ec63821fbccc71b6ec48964820 - **SHA-256 do comentário:** 1e7eaa723a40d8212880318d735301fe29f269a5ed820b2d4b0073f927643170