# Registro público: TJPR — 00511854820228160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2073987/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2073987.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30322a52d38cfa714c406fb7b9f54d0d2bff5ec100c75d99acb2dce762cfce87

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-23
- **Último ato com data válida:** 2023-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-10-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-30** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Extravio de bagagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-23T12:53:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-23T12:53:50.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-23T12:53:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-23T12:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-30T11:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-30T13:18:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-01T17:27:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-09T14:15:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-10-09T14:27:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T12:31:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T12:34:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-23T11:44:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-23T12:32:34.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-23T12:53:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-23T17:29:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-29T17:04:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-30T11:51:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-30T11:52:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-27T15:49:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-27T15:49:12.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-08-30T13:18:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-30T13:37:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-09T13:29:56.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-10-17T19:52:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-20T14:19:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-10T00:41:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-10T12:34:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-10T12:34:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4832)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/30322a52d38cfa714c406fb7b9f54d0d2bff5ec100c75d99acb2dce762cfce87.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extravio de bagagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-09 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-09 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-11-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-11-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-10 trata do assunto oficial «Extravio de bagagem»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:32\.818093270Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230623123234
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 30322a52d38cfa714c406fb7b9f54d0d2bff5ec100c75d99acb2dce762cfce87

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00120367920148220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260438/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4832
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER / GABINETE DES. PAULO KIYOCHI
- [TJSE — 00461344620228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298946/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4832
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 00032489120148220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228470/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4832
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA
- [TJRO — 00036353620158220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6165378/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4832
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA
- [TJSE — 00453411020228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290659/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4832
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00403176420238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260768/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4832
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAC — 06068077920148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6048917/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4832
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06053290220158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6001678/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4832
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00511854820228160014 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Extravio de bagagem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/30322a52d38cfa714c406fb7b9f54d0d2bff5ec100c75d99acb2dce762cfce87.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 30322a52d38cfa714c406fb7b9f54d0d2bff5ec100c75d99acb2dce762cfce87
- **SHA-256 do comentário:** 23335cafa605f5f3c5a5a15a3a9410ba9ec1cf485e37ef394ea7895d18bc3f79