# Registro público: TRE-PR — 06000040920226160019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19 ª zona eleitoral-Tomazina
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2073992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2073992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 560899c75ce535249bd99d6a8fe7d6fc46fff4c38573a846fe7ad76e5bc50148

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-24
- **Último ato com data válida:** 2022-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-15** — Contas Aprovadas (TPU 12652)
> **2022-07-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-24T02:06:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-03-28T14:28:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-04-12T13:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-05-10T15:42:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-06-02T10:04:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-07-12T16:28:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-07-20T18:56:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-05-23T13:07:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-05-23T13:07:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-05-24T10:22:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-05-25T03:15:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-05-25T03:15:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-05-28T06:31:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-05-31T13:59:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-06-07T03:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-07-18T19:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-07-18T19:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-07-18T19:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-07-21T01:06:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-07-21T01:06:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-07-26T02:41:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-08-28T15:46:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-03-24T02:06:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-03-28T18:35:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-04-19T17:30:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-05-18T10:06:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-07-15T15:47:54.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-08-28T15:46:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}
- 2022-08-28T15:46:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15468", "nome": "19 ª zona eleitoral-Tomazina"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-02 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-15 — Contas Aprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-07-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-07-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-07-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-28 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T09:59:13\.851000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220324020637
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 560899c75ce535249bd99d6a8fe7d6fc46fff4c38573a846fe7ad76e5bc50148

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000463620246160036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601207/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª zona eleitoral-Tomazina / 36 ª zona eleitoral-Ipiranga
- [TRE-CE — 06001482420246060105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601181/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª zona eleitoral-Tomazina / 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO
- [TRE-PR — 06000362120256160015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4803351/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª zona eleitoral-Tomazina / 139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa
- [TRE-PR — 06000257720236160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4003233/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª zona eleitoral-Tomazina / 74 ª zona eleitoral-Peabiru
- [TRE-PA — 06000062620246140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601116/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª zona eleitoral-Tomazina / 031ª ZONA ELEITORAL DE MARACANÃ PA
- [TRE-PA — 06000055520266140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601016/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª zona eleitoral-Tomazina / 036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA
- [TRE-SC — 06000594320236240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600783/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª zona eleitoral-Tomazina / 86 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000064920266140033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600748/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª zona eleitoral-Tomazina / 033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA