# Registro público: TJAP — 00000197520248030011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- **Classe:** Comunicado de Mandado de Prisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207408/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207408.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ba22e920ff5ba565e7233138b60b30a8c98e28e7eeaef04cdac50c34f4d3ecd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-10
- **Último ato com data válida:** 2024-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-20** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-01-31** — Mandado (TPU 106)
> **2024-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-01-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-11** — de Custódia (TPU 12742)
> **2024-01-11** — de Custódia (TPU 12742)
> **2024-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Progressão de Regime

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-10T17:28:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-01-10T19:41:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43917", "nome": "PLANTÃO - PORTO GRANDE"}}
- 2024-01-11T08:39:21.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-01-11T11:36:14.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-01-31T14:24:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-01-10T19:35:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43917", "nome": "PLANTÃO - PORTO GRANDE"}}
- 2024-01-10T19:35:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43917", "nome": "PLANTÃO - PORTO GRANDE"}}
- 2024-01-11T08:24:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-01-11T11:36:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-01-11T13:33:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-01-11T13:46:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-01-11T13:47:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-02-20T09:11:52.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-02-20T09:18:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 10635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10635)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Progressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-11 — de Custódia; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-11 — de Custódia; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-20 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-02-20 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00152161420228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3098195/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO
- [TJMG — 56801430420208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2300690/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00648244420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607037/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00669151020238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1592169/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 04998307020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790742/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / Terceira Vice-Presidência
- [TJAP — 00024242720238030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646723/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10635
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJAP — 00004932920228030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1509132/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10635
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA ÚNICA DE CALÇOENE
- [TJAP — 00005042720148030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1549220/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10635
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Carta Precatória Criminal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III

**Atribuição:** Rafael Toledo · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral

- **Âncoras documentais:** progressao, regime
- **SHA-256 do HTML autoral:** 30bcdf227dd5693446cc7ebf82725ea0d2e980c02e0c142b016733ff53687908
- **SHA-256 do registro documental:** 3ba22e920ff5ba565e7233138b60b30a8c98e28e7eeaef04cdac50c34f4d3ecd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquanto-cumprir-para-progredir%2F)