# Registro público: TRE-SP — 06000082420196260132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2074196/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2074196.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca379fc8a74360412b55c82ae2107ca9c4d3caee76ed4831cd90f90435728243

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 198
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-08
- **Último ato com data válida:** 2024-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-12-07** — Improcedência (TPU 220)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inscrição fraudulenta | Uso de documento falso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-08T10:37:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2019-12-08T11:17:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2019-12-09T14:51:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2019-12-11T13:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2020-01-31T12:28:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2020-02-13T17:18:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2020-02-14T12:18:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2020-03-13T14:08:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2020-06-02T17:11:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2020-07-03T15:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2022-05-10T12:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2022-05-18T16:47:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2022-05-31T14:45:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2022-05-31T18:04:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2022-05-31T18:07:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2022-12-14T12:23:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2023-08-29T11:44:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2023-08-31T11:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2023-09-13T09:32:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2023-09-18T12:11:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2023-10-04T13:51:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2023-10-18T15:55:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2023-10-18T15:57:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2023-10-18T16:06:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2023-10-18T16:11:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2023-10-18T16:17:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2023-10-20T14:50:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2023-10-24T21:54:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2023-10-27T11:37:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2023-11-28T10:05:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2023-12-07T14:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2019-12-08T10:38:43.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2020-01-21T15:49:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2020-01-27T12:23:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2020-01-27T12:49:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2020-01-27T13:07:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2020-01-31T12:10:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2020-02-13T17:51:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2020-03-10T15:54:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}
- 2020-03-10T17:25:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14840", "nome": "132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 198 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2074196.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10747](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10747)
- [Outros processos do assunto TPU 10817](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10817)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca379fc8a74360412b55c82ae2107ca9c4d3caee76ed4831cd90f90435728243.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 198 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2023-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-18 — Audiência; designada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-10-18 — Audiência; redesignada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-18 — Audiência; designada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-18 — Audiência; cancelada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-10-18 — Audiência; cancelada; Juiz(a); admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-10-20 — Audiência; designada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/197`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-29 trata do assunto oficial «Inscrição fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/154`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T08:06:36\.540000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191208103743
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ca379fc8a74360412b55c82ae2107ca9c4d3caee76ed4831cd90f90435728243

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000064220206090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3681547/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10747, 10817
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO / 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA
- [TJAP — 00063877220208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245771/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10817
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TRE-GO — 06000047220206090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3574160/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10817
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO / 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA
- [TRE-ES — 06000477920206080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1432735/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10817
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO / 37 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06000120220226180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1288616/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10817
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO / 028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI
- [TRE-AM — 06000094620196040059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1108406/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10817
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO / 59 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000086120196040059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1030791/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10817
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO / 59 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00000018920196110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701760/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10817
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO / 38ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000082420196260132 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Inscrição fraudulenta | Uso de documento falso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 198 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca379fc8a74360412b55c82ae2107ca9c4d3caee76ed4831cd90f90435728243.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ca379fc8a74360412b55c82ae2107ca9c4d3caee76ed4831cd90f90435728243
- **SHA-256 do comentário:** b3f8adff54bb2703b8c1b53f23bfb5c6686ac106c610f3bc16676dde86bebb10