{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20742,"origem":"stj","sha256_origem":"ad55c23bb33dacb2483f63c30cd3453489b01d2662d0d0b1de5c7c413c7a8eea","registro_original":{"id_fonte":"000833443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014826","numero_registro":"202202221264","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. REDUÇÃO DO\nPERCENTUAL. SÚMULA 7/STJ.\n 1. Não merece guarida o pedido de redução de honorários\nsucumbenciais majorados em desfavor do recorrente. A fixação do\nvalor observou os termos do art. 85, § 11, do Código de Processo\nCivil e os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido\ndispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da\njustiça.\n 2. É pacífico o entendimento do STJ de que a revisão do valor\narbitrado a título de honorários advocatícios somente é possível na\nhipótese em que forem estabelecidos de forma ínfima, o que não\nocorreu na espécie.\n 3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c0c279a8b5835a7ef93d7904383d7beefd3bd0260c481488e456a5f8c66fa867","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}