# Registro público: STJ — 2014826

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-12-07
- **Publicação:** 2022-12-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20742/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20742.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad55c23bb33dacb2483f63c30cd3453489b01d2662d0d0b1de5c7c413c7a8eea

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. REDUÇÃO DO
PERCENTUAL. SÚMULA 7/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não merece guarida o pedido de redução de honorários
sucumbenciais majorados em desfavor do recorrente. A fixação do
valor observou os termos do art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil e os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido
dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da
justiça.
- **Item 2 (texto oficial):** É pacífico o entendimento do STJ de que a revisão do valor
arbitrado a título de honorários advocatícios somente é possível na
hipótese em que forem estabelecidos de forma ínfima, o que não
ocorreu na espécie.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo Interno não provido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. REDUÇÃO DO
PERCENTUAL. SÚMULA 7/STJ.
 1. Não merece guarida o pedido de redução de honorários
sucumbenciais majorados em desfavor do recorrente. A fixação do
valor observou os termos do art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil e os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido
dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da
justiça.
 2. É pacífico o entendimento do STJ de que a revisão do valor
arbitrado a título de honorários advocatícios somente é possível na
hipótese em que forem estabelecidos de forma ínfima, o que não
ocorreu na espécie.
 3. Agravo Interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

## Referências extraídas



## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** ad55c23bb33dacb2483f63c30cd3453489b01d2662d0d0b1de5c7c413c7a8eea
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)