# Registro público: TJSC — 00009357920148240010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207422/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207422.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ffb3b3fb68edbc96a41fe2e20926e412d622a77b021e0d8179bdce861ee51835

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-28
- **Último ato com data válida:** 2020-01-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-22** — Reativação (TPU 849)
> **2019-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-02** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2018-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-02** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-25T13:30:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-05-16T17:12:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-04-28T15:39:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-14T17:46:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-14T17:46:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-09-30T17:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-22T17:37:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-22T17:37:10.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-07-22T17:37:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-17T16:37:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-02T17:44:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-02T17:44:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-02-02T14:15:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-02T14:14:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-02T14:14:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-02T14:14:19.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2017-09-20T18:59:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-20T16:47:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-23T15:06:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-21T07:26:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-01-18T16:30:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-01-18T15:23:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-18T15:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-01-18T15:22:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-01-16T16:13:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-01-09T17:09:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-05T15:26:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-07T18:02:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-06T17:17:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-19T18:53:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-03T13:34:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-08T17:31:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-14T17:36:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-09T13:19:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-04T15:15:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-04T15:13:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-04T15:11:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-08T13:18:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-07T16:07:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-02T15:37:31.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207422.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ffb3b3fb68edbc96a41fe2e20926e412d622a77b021e0d8179bdce861ee51835.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-07-25 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-09-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-02-02 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-05-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-22 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T23:38:33\.278000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140425174700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ffb3b3fb68edbc96a41fe2e20926e412d622a77b021e0d8179bdce861ee51835

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00027329020148240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- [TJMG — 04090726520228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000265420198045301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 1ª Vara da Comarca de Lábrea
- [TJSC — 00014311720168240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205787/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 2ª Vara da Comarca de Pomerode
- [TJPB — 00008425420158150941](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954025/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / Vara Única de Água Branca
- [TJPI — 00001933020178180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105865/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TJRR — 08002757420178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2557886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00013665620168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 01 CRIMINAL DE PENHA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009357920148240010 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ffb3b3fb68edbc96a41fe2e20926e412d622a77b021e0d8179bdce861ee51835
- **SHA-256 do comentário:** dfb79309838977d0ca7d9176583d0aa757bae3c478d111a5c6ddb1dcf24a7173