{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20743,"origem":"stj","sha256_origem":"0e0458ec48981b4f14d0112bab62cabf69905abacdf906f0097e3b73b9f01902","registro_original":{"id_fonte":"000833445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010005","numero_registro":"202201897090","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 7/STJ.\nAPLICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\nPATRONAIS. COPARTICIPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO MONTANTE\nRETIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E IRRF.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\n 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, entendendo\nincidente a Súmula 83/STJ, não conheceu do Recurso Especial.\n 2. Não há o devido combate ao decisum que afirmou a incidência da\nSúmula 83/STJ. Incumbe à parte, no Agravo, pelo menos apontar\nprecedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na\ndecisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não\nconhece do Agravo.\n 3. A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nafasta a tese do agravante quando dispõe que \"o montante retido a\ntítulo de contribuição previdenciária compõe a remuneração do\nempregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da\ncontribuição previdenciária patronal\", o mesmo raciocínio se aplica\nao IRRF.\n 4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9cc6ede997b6bfc8d8e25d95b868acbe93d7a9a56248403b64b7e2b72903cd01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}