# Registro público: TJPR — 00147781720238160173 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-10-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2074472/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2074472.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 91047e6ccf1704ab3e9cc21a339981ca9b5afe129d187d7740d6ab632b4dc935 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-15 - **Último ato com data válida:** 2025-02-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-17** — Petição (TPU 85) > **2025-02-12** — Petição (TPU 85) > **2025-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-10** — Petição (TPU 85) > **2024-12-23** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-09** — Não-Provimento (TPU 239) > **2024-12-09** — Documento (TPU 581) > **2024-11-28** — Petição (TPU 85) > **2024-11-04** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-10-30** — Inclusão em pauta (TPU 417) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-15T14:28:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2024-10-15T14:28:41.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-10-15T14:28:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-10-15T14:29:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-18T13:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-10-30T12:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-28T10:58:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-12-09T18:10:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-12-12T14:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-10T22:51:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2025-02-12T19:45:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-02-17T12:31:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2024-10-15T07:59:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-15T11:59:43.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2024-10-15T14:28:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-10-15T19:21:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-10-16T18:33:51.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-10-18T13:18:59.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2024-10-25T18:43:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-10-25T18:43:57.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-10-30T12:30:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-11-04T17:28:50.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-12-09T12:16:33.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-12-23T00:09:24.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-02-11T01:15:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-11T01:18:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-10-15 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-30 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-11-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-12-09 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-12-09 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-12-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-02-10 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-02-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:47\.468906808Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241015115943 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 91047e6ccf1704ab3e9cc21a339981ca9b5afe129d187d7740d6ab632b4dc935 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00015974620238160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2087700/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI / GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - [TJPR — 00801856420208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950939/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TRF6 — 00018757320114013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2079952/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI / Gabinete 12 - [TJPR — 00169697520208160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2074830/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - [TRF6 — 00034207420134013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2077420/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI / Gabinete 12 - [TRF6 — 00016796220094013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2069488/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI / Gabinete 12 - [TJGO — 00030649520148090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1041640/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI / 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual) - [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** 91047e6ccf1704ab3e9cc21a339981ca9b5afe129d187d7740d6ab632b4dc935 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** 91047e6ccf1704ab3e9cc21a339981ca9b5afe129d187d7740d6ab632b4dc935 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)