# Registro público: TJRJ — 10567622820118190002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** NITEROI 4 VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-03-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2074613/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2074613.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8a1a6e43a4f3a8d2a9e9d8ae608f245e8c329333269d5654a859b5be1c5a407d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-13 - **Último ato com data válida:** 2022-05-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-10** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-01-31** — Conclusão (TPU 51) > **2017-01-20** — Provisório (TPU 245) > **2017-01-20** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2016-05-24** — Conclusão (TPU 51) > **2016-05-24** — Réu revel citado por edital (TPU 263) > **2014-11-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2014-11-18** — Publicação (TPU 92) > **2014-09-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-29** — Conclusão (TPU 51) > **2014-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aplicação da Pena | Decorrente de Violência Doméstica ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-12-13T08:02:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2012-03-06T11:41:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-03-23T13:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2012-04-24T15:42:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-05-10T13:45:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2012-06-20T14:44:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-07-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-08-08T14:15:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2012-09-05T17:25:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-09-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-09-27T14:45:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2012-10-15T12:50:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-03-05T14:10:48.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2013-03-08T13:12:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-03-11T13:12:10.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2013-05-17T13:21:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-07-01T14:44:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-09-04T18:54:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-03-21T18:23:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-06-04T16:50:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-09-29T16:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-11-18T10:20:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-11-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-05-24T14:20:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-01-31T13:10:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-04-24T15:42:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-06-20T14:44:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-09-05T17:25:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-10-18T12:50:21.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2013-05-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-17T12:07:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-07-24T14:38:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-09-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-24T14:20:56.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263) - 2017-01-20T15:27:59.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2017-01-20T15:29:19.000Z — Provisório (TPU 245) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2074613.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621) - [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8a1a6e43a4f3a8d2a9e9d8ae608f245e8c329333269d5654a859b5be1c5a407d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-12-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-03-23 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-05-10 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-08-08 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-09-27 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-03-05 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-09-04 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-03-23 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-05-10 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-08-08 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:58:23\.922161171Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-03\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8a1a6e43a4f3a8d2a9e9d8ae608f245e8c329333269d5654a859b5be1c5a407d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00021287020098190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2077479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: NITEROI 4 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00016113920148190051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744238/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / SAO FIDELIS J VIO E ESP ADJ CRIM - [STJ — 00003685220198070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521298/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO - [TJRJ — 00307837120138190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2081536/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / CAPITAL 41 VARA CRIMINAL - [TJPB — 00009132420148150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305957/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10621 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / 2ª Vara Mista de Itabaiana - [STJ — 00005650920188260559](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297259/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - [STJ — 00005650820218272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297257/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - [TJMT — 00000493620208110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1050143/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10621 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 10567622820118190002 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Aplicação da Pena | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “NITEROI 4 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8a1a6e43a4f3a8d2a9e9d8ae608f245e8c329333269d5654a859b5be1c5a407d - **SHA-256 do comentário:** 6e1fb20e0dc6ea8a5499fe66050812dd8e35a2e7324654c611325be2b3aa9599