{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20747,"origem":"stj","sha256_origem":"02f14648cc01b4f2fb42d8d7b458097160a2ecb72d5166aa525f37099f661faf","registro_original":{"id_fonte":"000833450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009647","numero_registro":"202201849659","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA PATRONAL.  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS.\nVALE-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. VERBAS DE\nCARÁTER SALARIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n 1. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, por ser\ncomponente da folha de salários, não perde a sua natureza\nremuneratória a parcela do salário dos empregados descontada para\ncustear o vale-alimentação, compondo o valor bruto da remuneração -\nbase de cálculo da contribuição previdenciária a ser recolhida pela\nempresa, conforme previsão legal -, conclusão essa que se aplica às\ncontribuições ao SAT/RAT e a terceiros, dada a identidade de bases\nde cálculo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.936.788/RS, Rel. Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9.12.2021; REsp\n1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe\n7.4.2021; REsp 1.928.591/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, DJe 5.11.2021.\n 2. Ademais, \"os descontos correspondentes à participação do\nempregado no custeio do vale-transporte, do auxílio-alimentação e do\nauxílio-saúde integram a remuneração do trabalhador e, por\nconsequência, compõem a base de cálculo da contribuição\nprevidenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e\nao SAT/RAT\" (AgInt no REsp 1.968.347/RS, Rel. Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, DJe 2.6.2022). Na mesma linha, os recentes\njulgados: AgInt no REsp 1.973.432/RS, Rel. Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, DJe 13.10.2022; AgInt no REsp 1.971.725/PR,\nRel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3.10.2022; AgInt\nno REsp 1.987.146/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\nDJe 22.8.2022.\n 3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7b53a89cdc07488e44bc4d0d11e67d10408a4f382a0b75d5f1d6119d035cb440","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}