{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20751,"origem":"stj","sha256_origem":"44d0c1a625c5ee70583702895ea023a3a18cfd7fcef97dd69bb99c9f87d21970","registro_original":{"id_fonte":"000833460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015430","numero_registro":"202202259438","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E\nSOBRE O AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nIMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. QUINZE DIAS\nQUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. FALTA DE INTERESSE\nRECURSAL.\n 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ\nquanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço\nconstitucional de férias e sobre o aviso-prévio indenizado. Nesse\nsentido: AgInt no REsp 1.983.084/PI, Rel. Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, DJe 29.6.2022; e AgInt no AREsp 1.979.391/DF, Rel.\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.6.2022.\n 2. Não é possível, em Agravo Interno, acolher o pedido da parte\npara afastar a incidência da contribuição social sobre a rubrica\ndenominada salário-maternidade, porquanto isso constituiria indevida\ninovação recursal, haja vista que o pedido do Recurso Especial de\nfl. 828, e-STJ, foi silente nesse aspecto.\n 3. Por fim, verifica-se que o acórdão recorrido assentou que \"o\npagamento, a cargo do empregador, da remuneração do empregado\ndurante os primeiros quinze dias de seu afastamento, por força do\nart. 60, § 3º, da Lei 8.213/91, ostenta caráter previdenciário, não\nconstituindo fato gerador da contribuição previdenciária\" (fl. 522,\ne-STJ), pelo que inexiste, no ponto, interesse recursal da parte a\nsustentar o pedido de reforma.\n 4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5ce75b1e734d01db30f814c733d0b432d9f8a8f04ae8d37a9e7196b3c9a3fd87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}