{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20754,"origem":"stj","sha256_origem":"661ef7d6e1a2345727c59e1bd5485919705ba641b937e0239961eeb5f408997d","registro_original":{"id_fonte":"000833466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124721","numero_registro":"202201369929","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nINTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO\nAO RECURSO ESPECIAL.\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a\nQuestão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP, Rel. Min.\nCésar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, \"firmou o entendimento de que\nnão cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a\nrecurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC\".\nDessa forma, qualquer impugnação a tese embasada em Recurso\nRepetitivo, como no caso sub judice, deve ser alinhavada mediante\ninterposição de Agravo Interno na instância de origem.\n2. No caso, observa-se que a decisão que negou seguimento ao Recurso\nEspecial está embasada no entendimento firmado nos Recursos\nEspeciais Repetitivos 1.120.295/SP e 1.102.431/RJ (Temas 179 e 383).\nAssim, incabível o questionamento apresentado naquela oportunidade.\n3. Em obiter dictum, esclareço que os fundamentos da decisão de\nadmissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o\nRecurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de\nAgravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação\napresentada pela recorrente, visto que não combateu corretamente a\nutilização da Súmula 7 do STJ.\n4. De fato, as razões do Recurso devem exprimir, com transparência e\nobjetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa\nreformar o decisum, o que nãofoi feito na peça recursal, visto que\nfundamentou o Agravo em Recurso Especial de maneira genérica, sem\ndemonstrar as especificidades do caso concreto.\n5. Conforme salientei, a recorrente até abriu tópico para combater o\nenunciado da Súmula 7 do STJ, contudo nada de concreto disse a\nrespeito, preferindo repetir os argumentos gerais e abstratos já\nlançados nas razões do Recurso Especial.\n6. Cumpre destacar que a referida orientação é aplicável também aos\nrecursos interpostos pela alínea \"a\" do inciso III do art. 105 da\nConstituição Federal de 1988. A jurisprudência do STJ aplica sua\nSúmula 182 ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira\nespecífica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida\npelo Tribunal a quo.\n7. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM\nRECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 40565>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1704833>>-RS\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1030666>>-SP\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 788563>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1478578>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a4ff42cbc21f67214d0d5e2179801a13d2813200e9dcb1579f2b2047eb2b419a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}