# Registro público: TRT3 — 00000509720135030022 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2075445/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2075445.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 523883e351ad12613b38b374f5e35eca48d9afcca970292c1be6817cdf56175a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 178 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-15 - **Último ato com data válida:** 2019-04-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-24** — Recebimento (TPU 977) > **2019-03-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-03-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-03-22** — Petição (TPU 85) > **2018-10-30** — Recebimento (TPU 977) > **2018-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-09-27** — Definitivo (TPU 246) > **2018-09-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-09-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-08-30** — Petição (TPU 85) > **2018-08-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-08-14** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa Prevista em Norma Coletiva | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Contratuais | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-08-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 178 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2075445.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/523883e351ad12613b38b374f5e35eca48d9afcca970292c1be6817cdf56175a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 178 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Salário por Acúmulo de Cargo/Função — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-05-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-06-25 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2016-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2016-07-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2018-08-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/169` - 2018-08-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2018-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/170` - 2018-08-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2018-09-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/171` - 2018-09-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/172` - 2018-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/173` - 2018-09-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/174` - 2018-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/175` - 2019-03-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2019-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/176` - 2019-03-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2019-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/177` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-05-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2013-06-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:58\.249882829Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 523883e351ad12613b38b374f5e35eca48d9afcca970292c1be6817cdf56175a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00001898120115020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2076096/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13773, 13850, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 43ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00001906220125020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2074839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 13938, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00014125320125040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13850, 13938 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00004560320125040871](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13850, 13938 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA - [TRT4 — 00000039320155040841](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13850, 13938 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL - [TRT2 — 00006779820115020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13773, 13938 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT13 — 00000385620165130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903402/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13773, 13938 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT20 — 00000700320155200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1038191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13773, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000509720135030022 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa Prevista em Norma Coletiva | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Contratuais | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 178 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 523883e351ad12613b38b374f5e35eca48d9afcca970292c1be6817cdf56175a - **SHA-256 do comentário:** f72160a8ec0405af86a43b602292f72b30ef8f0e6ca7e87ccfe88689b48f8723