# Registro público: TRT9 — 00000258120145090863 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2075481/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2075481.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c0976439acd566ba57db96311f5489b94a915fbc64d0972de1271e9f4327add8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-18 - **Último ato com data válida:** 2021-08-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-12** — Publicação (TPU 92) > **2021-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-08-10** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-08-09** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-08-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-09** — Conclusão (TPU 51) > **2021-08-06** — Petição (TPU 85) > **2019-10-17** — Definitivo (TPU 246) > **2019-10-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-10-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-10-16** — Desarquivamento (TPU 893) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Salário/Diferença Salarial | Adicional de Insalubridade | Indenização por Dano Moral | Justa Causa/Falta Grave | Férias / Gozo / Fruição | Intervalo Intrajornada | Verbas Rescisórias | Adicional Noturno | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-16T16:00:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20360", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}} - 2021-08-06T20:18:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20360", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}} - 2021-08-09T06:25:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20360", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}} - 2021-08-09T08:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20360", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}} - 2021-08-12T01:56:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20360", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}} - 2021-08-12T01:56:54.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20360", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}} - 2019-01-18T13:06:58.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20360", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}} - 2019-01-21T12:01:43.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20360", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}} - 2019-10-16T16:00:39.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20360", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}} - 2019-10-16T16:49:10.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20360", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}} - 2019-10-17T14:49:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20360", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}} - 2019-10-17T15:20:54.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20360", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}} - 2021-08-09T06:24:59.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20360", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}} - 2021-08-09T07:59:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20360", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}} - 2021-08-10T08:03:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20360", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962) - [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias / Gozo / Fruição — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-01-21 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-10-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-08-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-08-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-08-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-08-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-16 trata do assunto oficial «Salário/Diferença Salarial»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-17 trata do assunto oficial «Salário/Diferença Salarial»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T18:01:40\.155000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140110000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c0976439acd566ba57db96311f5489b94a915fbc64d0972de1271e9f4327add8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00000963320245230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3165611/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13765, 13772, 13962 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS - [TRT9 — 00000756020215090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536519/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13432, 13765, 13772 - Coincidência literal — Tribunal: TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT13 — 00000987720265130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2073493/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13765, 13772, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT9 — 00000123620155090673](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1038225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13765, 13772, 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT9 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - [TRT9 — 00000759220265090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5531967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13765, 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT9 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL - [TRT20 — 00004576220225200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534446/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13765, 13772 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT23 — 00001288520255230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961035/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13432, 13765, 13772 - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT2 — 00005815720155020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13772, 13962 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** c0976439acd566ba57db96311f5489b94a915fbc64d0972de1271e9f4327add8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** c0976439acd566ba57db96311f5489b94a915fbc64d0972de1271e9f4327add8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)