# Registro público: STJ — 2118441 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-28 - **Publicação:** 2022-12-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20755/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20755.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** cd2edde8fb74bd27d096fc084cb75c79ef08712e4d9613dcc2936d03346feb66 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000833467 - **Número de registro na fonte:** 202201300286 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que a parte não impugnou devidamente a aplicação da Súmula 83/STJ (fls. 1.138-1.140, e-STJ). A parte agravante alega que realizou a refutação de tal súmula nas páginas em que transcreve alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça às fls. 1.098-1.101, e-STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais com base em entendimentos do STJ amparados na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). A partir disso, concluiu que o acórdão então recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ. - **Item 3 (texto oficial):** As ementas apresentadas pelo agravante em seu AREsp, todavia, não refutam essa tese. Portanto, como consignado na decisão ora agravada, o STJ aplica a Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial que não combate, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo. Mantida a referida súmula. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que a parte não impugnou devidamente a aplicação da Súmula 83/STJ (fls. 1.138-1.140, e-STJ). A parte agravante alega que realizou a refutação de tal súmula nas páginas em que transcreve alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça às fls. 1.098-1.101, e-STJ. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais com base em entendimentos do STJ amparados na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). A partir disso, concluiu que o acórdão então recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ. 3. As ementas apresentadas pelo agravante em seu AREsp, todavia, não refutam essa tese. Portanto, como consignado na decisão ora agravada, o STJ aplica a Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial que não combate, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo. Mantida a referida súmula. 4. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Súmulas citadas - STJ:182 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** cd2edde8fb74bd27d096fc084cb75c79ef08712e4d9613dcc2936d03346feb66 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)