{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20756,"origem":"stj","sha256_origem":"07a3338f390bfce112ae19fdd86afd4b4fd82965a0f4fb5d65e509963d5fa3b7","registro_original":{"id_fonte":"000833470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022832","numero_registro":"202202701879","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DO\nMUNICÍPIO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. PEDIDO DEFERIDO NA\nORIGEM.\n1. Com todo o respeito àProcuradoria do Município, a atuação da\nprocuradora continua a ser contraditória, visto que a nobre\ncausídica alegou que não interpôs o recurso de Apelação, \"porque a\ncriança, autora da ação, já se encontrava matriculada em creche do\nMunicípio de Diadema, não havendo interesse em recorrer\". E, lado\noutro, possui interesse em interpor Recurso Especial contra acórdão\ndo Tribunal bandeirante para debater, no Superior Tribunal de\nJustiça, questão processual e secundária ao pedido principal.\n2.  A proposição de qualquer demanda ou a interposição de qualquer\nrecurso torna a sua apreciação obrigatória pelo órgão jurisdicional.\nO funcionamento da máquina judiciária impõe diversos custos ao\nErário e às partes, que não podem ser resumidos apenas ao pagamento\ndos ônus da sucumbência.\n3. Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer \"proposta pela\ncriança (nascida em 20.08.16), representada por sua genitora,\nobjetivando o fornecimento de vaga cm creche, por período integral,\nda rede pública ou particular conveniada, próxima a residência da\nfamília.\"\n4. O juízo a quo deferiu o pedido, concedendo \"vaga em\nestabelecimento de ensino infantil da rede pública ou privada, neste\núltimo caso, custeada pelo ente municipal, próxima da residência,\nsob pena de multa\". Houve inflição de honorários advocatícios\nsucumbenciais no valor de R$ 500,00. Não houve interposição de\nrecurso voluntário, subindo os autos ao Egrégio Tribunal bandeirante\npara reexame necessário.\n5. O dispositivo legal objeto de análise pelo Tribunal a quo foi o\nart. 496, § 3°, do CPC. Em momento algum, a Corte estadual apreciou\no art. 496, I, do CPC. Por outro lado, o STJ não se vincula a\nanterior admissão do Recurso Especial pelo Tribunal de origem.\nPortanto, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao\nart. 496, I, do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi\nanalisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito\ndo prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula\n282/STF: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não\nventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.\"\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1593182>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 888736>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7f93451b4286863bb3e5e5305250c4f5335cf21cddd52f948fee0fb28a63f226","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}