# Registro público: TRE-SP — 06000079720196260339

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2075680/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2075680.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41132ef01239717bf6b480287c840204925f3edcd9f2bcb8cfb236a22a9efaaa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-24
- **Último ato com data válida:** 2020-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-04** — Reativação (TPU 849)
> **2020-02-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-30** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-21** — Reativação (TPU 849)
> **2020-01-21** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE | Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-24T15:26:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2019-10-24T15:39:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2019-10-29T12:20:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-01-09T16:28:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-01-29T13:08:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-01-30T14:35:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-02-04T12:59:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-02-04T13:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2019-10-24T15:26:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2019-10-28T12:36:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2019-10-29T12:16:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-01-03T13:17:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-01-03T13:17:05.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-01-21T17:23:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-01-21T17:23:13.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-01-29T13:10:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-02-04T11:41:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-02-04T11:41:32.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-02-04T12:59:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-02-12T16:43:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2020-02-12T16:44:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15297", "nome": "339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)
- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/41132ef01239717bf6b480287c840204925f3edcd9f2bcb8cfb236a22a9efaaa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-03 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-21 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-04 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T22:46:16\.494000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191024152626
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 41132ef01239717bf6b480287c840204925f3edcd9f2bcb8cfb236a22a9efaaa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000080820236260383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2077122/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ / 383 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ
- [TRE-PR — 06000042120256160175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2073622/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ / 175 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-SC — 06000872020236240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308772/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000572720246160178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300639/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ / 178 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-PR — 06000429720236160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411258/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ / 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande
- [TRE-BA — 06000295620246050181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607366/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ / 181 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000188520266050042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707196/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ / 42 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000080820196110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905306/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ / 46ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000079720196260339 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE | Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/41132ef01239717bf6b480287c840204925f3edcd9f2bcb8cfb236a22a9efaaa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 41132ef01239717bf6b480287c840204925f3edcd9f2bcb8cfb236a22a9efaaa
- **SHA-256 do comentário:** abc5ad6b11e338780e8222e1f755a635d7527f79772cf02b3fc17d370f4a273f