# Registro público: STJ — 2058606 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-28 - **Publicação:** 2022-12-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20757/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20757.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f75be864ec73e5ecfd52869ba7a118677119532fbb1eeedb3799b3844bbaaa47 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DO DECON PARA APLICAR MULTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURI E PERICULUM IN MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há periculum in mora. Eventual pagamento da multa é reversível: caso o processo administrativo seja anulado pelo STJ, o valor pago pela multa será devolvido à recorrente. Observa-se que o presente fundamento, suficiente para manter a decisão recorrida, não foi rebatido nas razões do Agravo Interno, o que caracteriza vício na fundamentação recursal. Dessa forma incide o óbice da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". - **Item 2 (texto oficial):** Em relação ao fumus boni juris, a Corte local assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 396-398 e 404, e-STJ, grifei): "De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 30/02, art. 4°, o DECON possui competência para aplicar sanções administrativas em razão de infrações cometidas no contexto da relação de consumo, vejamos (grifei): (...) É nítido nos autos, que não existe nenhuma violação ao princípio da legalidade capaz de prejudicar os procedimentos administrativos ora debatidos, pois há a devida observância da competência do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) para aplicação da multa ora em análise. (...) No caso em comento, observa-se no processo de origem que não houve irregularidade passível de apreciação pelo Poder Judiciário, visto que à recorrente foi assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais indispensáveis aos procedimentos judiciais administrativos, pois garantida a possibilidade de defesa de seus direitos e interesses, conforme demonstrado através dos documentos de fls. 41/223". - **Item 3 (texto oficial):** Como se observa, o Tribunal de origem entendeu que não houve irregularidades na condução do processo administrativo que justifiquem a atuação do Poder Judiciário. Concluir de modo diverso ao que entendeu a Corte a quo demanda reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Portanto, em juízo de cognição sumária, tem-se que a requerente não logrou êxito em demonstrar, nos termos acima exigidos, a presença concomitante dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ora almejada. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DO DECON PARA APLICAR MULTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURI E PERICULUM IN MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há periculum in mora. Eventual pagamento da multa é reversível: caso o processo administrativo seja anulado pelo STJ, o valor pago pela multa será devolvido à recorrente. Observa-se que o presente fundamento, suficiente para manter a decisão recorrida, não foi rebatido nas razões do Agravo Interno, o que caracteriza vício na fundamentação recursal. Dessa forma incide o óbice da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Em relação ao fumus boni juris, a Corte local assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 396-398 e 404, e-STJ, grifei): "De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 30/02, art. 4°, o DECON possui competência para aplicar sanções administrativas em razão de infrações cometidas no contexto da relação de consumo, vejamos (grifei): (...) É nítido nos autos, que não existe nenhuma violação ao princípio da legalidade capaz de prejudicar os procedimentos administrativos ora debatidos, pois há a devida observância da competência do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) para aplicação da multa ora em análise. (...) No caso em comento, observa-se no processo de origem que não houve irregularidade passível de apreciação pelo Poder Judiciário, visto que à recorrente foi assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais indispensáveis aos procedimentos judiciais administrativos, pois garantida a possibilidade de defesa de seus direitos e interesses, conforme demonstrado através dos documentos de fls. 41/223". 3. Como se observa, o Tribunal de origem entendeu que não houve irregularidades na condução do processo administrativo que justifiquem a atuação do Poder Judiciário. Concluir de modo diverso ao que entendeu a Corte a quo demanda reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Portanto, em juízo de cognição sumária, tem-se que a requerente não logrou êxito em demonstrar, nos termos acima exigidos, a presença concomitante dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ora almejada. 5. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.