# Registro público: TJSE — 00113830920178250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207589/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207589.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f860f383a1eb3807b59b1d5cae13b30ea97186cefd1f7473b6cd65115f96119

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-27
- **Último ato com data válida:** 2017-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-08** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-20** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
> **2017-07-20** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-05** — Juntada (TPU 67)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-20T11:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-07-20T11:08:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2017-05-18T11:13:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-05-12T08:38:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-12T09:23:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-31T07:21:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}]}
- 2017-08-24T11:51:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-17T11:01:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-16T10:24:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-16T10:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-30T03:47:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-18T11:18:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-18T11:15:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-08T21:08:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-27T04:41:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-26T13:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-12T09:21:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-12T09:19:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-08T08:08:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-05T12:36:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-10-05T12:35:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-20T11:51:09.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8380", "nome": "Vara de Acidentes e Delitos de Trânsito"}}
- 2017-07-19T07:41:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-05T11:54:58.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2017-05-18T12:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-15T11:44:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-12T11:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-11T07:32:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-10T07:27:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-10T07:26:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-12T09:11:40.000Z — Prisão em flagrante (TPU 175)
- 2017-03-31T07:16:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-31T07:16:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-29T07:33:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-27T10:38:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-27T07:37:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-27T07:37:55.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-03-31 — Mudança de Classe Processual; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-05-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-05-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-05-18 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-06-05 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-07-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-07-20 — Conclusão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-20 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-20 — Suspensão Condicional do Processo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-11-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-05 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:24:42\.582000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170327120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2f860f383a1eb3807b59b1d5cae13b30ea97186cefd1f7473b6cd65115f96119

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00133119220178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU
- [TJSE — 00005280820158250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207380/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / UMBAÚBA
- [TJPE — 00000351520148171070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5840789/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA
- [TJSE — 00012965820138250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207621/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / CRISTINÁPOLIS
- [TJDFT — 00214801620158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008513/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJMT — 00003304220178110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008086/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TJSP — 00129136320178260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA
- [TJPR — 00000068520148160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173657/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / CIANORTE - VARA CRIMINAL