# Registro público: TRE-RR — 00000087520136230000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JURISTA 1
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 887f6557c6603bd9a79cbec72887b21ae8a14684bea41d53176f1504289e275e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-09
- **Último ato com data válida:** 2021-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-24** — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
> **2017-03-09** — Denúncia (TPU 391)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-09T10:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2017-03-24T00:00:00.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2017-03-24T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67996", "nome": "GABINETE DO JURISTA 2"}}
- 2021-05-08T10:33:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-08T10:35:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-14T09:23:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-14T09:29:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11504](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11504)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-09 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-24 — Declaração de competência em conflito — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-21T06:27:16\.715000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170608000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 887f6557c6603bd9a79cbec72887b21ae8a14684bea41d53176f1504289e275e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00001734620196140103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5367991/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11504, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 103ª ZONA ELEITORAL DE BREU BRANCO PA
- [TRE-AL — 00000128120196020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194969/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11504, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TRE-PA — 00000015820106140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5256613/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11504, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 091ª ZONA ELEITORAL DE NOVO PROGRESSO PA
- [TRE-PB — 06003187220246150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346943/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11504
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 31 ª ZONA ELEITORAL - POMBAL/PB
- [TRE-GO — 06000282020246090647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682761/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11504
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-PR — 06000076320196160020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2357444/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11504
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 20 ª zona eleitoral-Wenceslau Braz
- [TRE-AM — 06000662220256040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328357/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11504
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 5 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000429420216110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1914888/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11504
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 51ª Zona Eleitoral